ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-11-2004.

Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Maristela Maffei. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Sétima, Octogésima Oitava e Octogésima Nona Sessões Ordinárias e da Ata Declaratória da Nonagésima Sessão Ordinária, que, juntamente com a Ata da Octogésima Quinta Sessão Ordinária e a Ata Declaratória da Octogésima Sexta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências n^os 2058, 2059 e 2060/04 (Processos n^os 5232, 5233 e 5234/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências n^os 2061, 2062 e 2063/04 (Processos n^os 5239, 5240 e 5241/04, respectivamente) e o Pedido de Informações n° 162/04 (Processo n° 5223/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 349, 350, 351, 352 e 353/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 114/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo e Aldacir Oliboni; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 111/04, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 203, 204 e 205/04. Na ocasião, foi apregoada a Emenda n° 01, de autoria do Vereador Luiz Braz, ao Projeto de Resolução n° 114/04 (Processo n° 5207/04). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reprovou a idéia de antecipação de receitas da Prefeitura, afirmando que essa prática prejudicaria o planejamento orçamentário para o próximo Governo Municipal. Em relação ao assunto, afirmou que o ex-Governador Olívio Dutra teria utilizado esse processo, ocasionando, dessa forma, dificuldades financeiras no primeiro ano de gestão do Governador Germano Rigotto. O Vereador Carlos Pestana relatou sua presença na reunião de transição realizada ontem entre o atual e o futuro Prefeito Municipal, assegurando que em nenhum momento foi cogitada a antecipação de receitas municipais. Também, criticou o enfoque dado pela imprensa ao assunto e discorreu acerca das medidas que vêm sendo tomadas pela Prefeitura Municipal, no sentido de que o próximo Governo tenha plenas condições de governabilidade. O Vereador Ervino Besson advogou a criação de uma Lei Federal determinando que prefeitos e governadores utilizem somente os recursos do período para o qual foram eleitos, evitando, dessa forma, o comprometimento do orçamento para os próximos governos. Também, declarou que seria indevida a antecipação de receitas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, salientando que o Orçamento da Cidade para o ano de dois mil e cinco ainda não foi aprovado por este Legislativo. A Vereadora Clênia Maranhão argumentou que o processo de transição no Governo Municipal deve ser pautado pela mesma coerência da época da campanha eleitoral, elogiando a postura adotada nesse sentido pelo Prefeito João Verle e defendendo a participação da sociedade civil nesse processo. Ainda, declarou que os dados disponíveis aos Senhores Vereadores, acerca da situação financeira de Porto Alegre, não demonstram a necessidade de antecipação de valores pelo Executivo Municipal. O Vereador Sebastião Melo analisou a possibilidade de antecipação na arrecadação de tributos municipais, lembrando que alguns impostos dependem de liberação por parte do Governo do Estado e não somente do Executivo Municipal. Também, reportou-se a ações políticas para melhorar o Centro da Cidade, citando, como exemplo, a abertura de ruas para o trânsito de veículos, o comércio ambulante realizado por camelôs e a instalação de câmaras de vídeo para maior segurança à população. O Vereador Elói Guimarães, mencionando a importância do período de transição do atual Governo para a próxima gestão municipal em Porto Alegre, enfatizou a necessidade de haver um perfeito entendimento entre os dois lados, haja vista diferenças de cunho ideológico entre o Partido que está deixando a Prefeitura e aquele que irá assumi-la. Ainda, manifestou sua preocupação com a possibilidade de antecipação de receitas municipais por parte do atual Governo Municipal. O Vereador Professor Garcia discursou sobre a transição do comando do Executivo Municipal, externando sua opinião de que esse período será predominado pela tranqüilidade e cooperação mútua. Também, comentou notícias dando conta da antecipação de receitas municipais, explicando que essa medida, além de permitir ao atual Governo quitar compromissos típicos do mês de dezembro, proporcionaria descontos à população que antecipasse o pagamento de alguns tributos municipais. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento n° 143/04 (Processo n° 5274/04 – Realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Seicho-No-Ie), de autoria da Mesa Diretora. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 101/04, por vinte e dois votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n° 004/04 e os Projetos de Resolução n^os 123/03 e 083/04. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Paulo Odone, candidato eleito a Vereador de Porto Alegre para a próxima Legislatura, pelo Partido Popular Socialista. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo n° 010/01 e os Projetos de Resolução n^os 059, 103, 104, 105 e 106/04. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo n° 335/03 e as Emendas n^os 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 008/04, considerando-se prejudicado o Projeto original. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n° 008/04, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução n^os 073 e 074/04 e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 020 e 129/04. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 004/02, por vinte e sete votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Beto Moesch e Ervino Besson, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo n°107/03, o Projeto de Resolução n^o 070/03 e a Emenda n° 01 a ele aposta e o Projeto de Resolução nº 095/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 071/04, o qual, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Nereu D’Avila. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 167/99, o qual obteve quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Guilherme Barbosa e Pedro Américo Leal, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores João Antonio Dib, Carlos Pestana, Gerson Almeida e Maristela Maffei, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 5207/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 4893/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 203/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Rua General Telmo de Oliveira Sant’Anna um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

PROC. N.º 4919/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 204/04, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Domingos da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Camaquã.

PROC. N.º 4920/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 205/04, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua dos Biazetto um logradouro público cadastrado, conhecido como Beco dos Biazetto, localizado no Bairro conhecido como Aberta Morros.

PROC. N.º 4959/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 111/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Frederico Lamacchia Filho.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, no meu entendimento a Pauta é um dos momentos mais importantes das nossas Sessões Ordinárias, as quais acontecem às segundas, quartas e quintas-feiras. É nesse momento que nós vamos tomar conhecimento - se estiverem presentes os Vereadores no plenário, é claro - dos debates em torno dos Projetos apresentados. Até o fim do ano, contando com o dia de hoje, nós temos quatorze Sessões Ordinárias, e, nesse período, se apresentam, também para discussão de Pauta e depois votação, na Ordem do Dia, alterações no Regimento.

Se eu disse que a Pauta é um dos momentos mais importantes, há algumas alterações no Regimento que me deixam muito preocupado. O artigo 48, segundo a alteração aqui proposta, passa a ter a seguinte seqüência: às segundas e quintas-feiras: verificação de quórum, distribuição, Tribuna Popular, Grande Expediente, Comunicações e, a seguir, a Pauta. Bom, tanto quanto eu conheço esta Casa, se eu somar a Tribuna Popular, o Grande Expediente - que eu não consegui ler, porque só recebi agora -, hoje tem 64 minutos, quando respeitam o tempo, o período de Comunicações, que tem 40 minutos, quando respeitam o tempo, e depois as famosas Comunicações de Líder - que não respeitam o Regimento, porque a Comunicação de Líder deve ser solicitada ao Presidente para um assunto de importância extraordinária e relevante, urgente, mas, usamos a Comunicação de Líder para qualquer coisa -, só depois vamos entrar na Ordem do Dia; então, às segundas e quintas-feiras, em geral, nós não vamos votar nada.

Aí eu pensei: como hoje é quarta-feira, não há Comunicações, não há nada, vamos entrar, imediatamente após a Pauta, se não houver Comunicações de Líder, na Ordem do Dia e votar os Projetos de Lei. Deve haver mais de uma centena hoje. E, aí, nas quartas-feiras se pretende: verificação de quórum, Tribuna Popular, Grande Expediente outra vez - hoje nós não temos nem Grande Expediente, nem Comunicações -, Pauta e, depois da Pauta, Ordem do Dia. Acho que pelo menos esse Grande Expediente da quarta-feira poderia sair fora para que se possa trabalhar um pouco mais na Ordem do Dia, respeitadas as Comunicações de Líder, dentro do que preceitua o atual Regimento, mas sempre é muito difícil aplicá-lo, porque cada um absorve a lei da forma que mais lhe interessa. No ano passado eu quis interpretar o Regimento da maneira mais simples. E, aí, votávamos por unanimidade destinando o Grande Expediente. Só que não usávamos o Grande Expediente para aquilo que ele foi destinado. Disseram-me que eu estava errado, inclusive a Comissão de Justiça disse que eu não tinha razão.

E, por falar em Comissão de Justiça, aqui está que o processo que for julgado inconstitucional ou inorgânico pela Comissão de Constituição e Justiça, o seu autor poderá fazer a Justificativa, a qual só não será aceita se a unanimidade dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça a rejeitarem. Eu acho que não precisa ser a unanimidade, tem de ser a maioria mesmo, porque não há razão de unanimidade, senão nós vamos continuar apresentando projetos inorgânicos, inconstitucionais que serão levados à votação, depois o Prefeito veta, depois nós derrubamos o veto, após, então, o Prefeito vai à Justiça, e aí a Câmara fica envergonhadamente derrotada na Justiça porque nós cometemos equívocos.

Portanto, hoje é o primeiro dia de debate, hoje eu recebi este material, Sr. Presidente; vou estudá-lo melhor e voltarei à tribuna para continuar a sua discussão. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PR nº 114/04, ou seja, ao Regimento (Lê.): “Inclui parágrafo único no art. 157, com o seguinte teor: Art. 157 [...] Parágrafo único. Às 16 horas, impreterivelmente, e se ainda não o foi naquela sessão, será anunciada a Ordem do Dia, e a Presidência dará início aos procedimentos previstos no art. 158.” Assina a respectiva Emenda o Ver. Luiz Braz.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, ingressa hoje, em 1ª Sessão de Pauta, o Projeto de reforma do nosso Regimento. Ele é aguardado com ansiedade, porque a sociedade busca uma aceleração dos trabalhos da Câmara, e esse Projeto visa justamente a atender aos reclamos da população, a acelerar o trabalho, a produção da nossa Câmara. É um trabalho extenso que precisa de uma análise profunda.

O Ver. João Antonio Dib falou aqui das suas sugestões, dadas também para se analisar mais profundamente o Regimento. E nós temos muitos aspectos. Agora mesmo entrou uma Emenda do Ver. Luiz Braz visando justamente a que a Ordem do Dia, uma parte importante da nossa Sessão, tenha início impreterivelmente até às 16h. É uma Emenda importante e, é claro, deve ser analisada sob vários contextos. Nós poderemos também colocar a Ordem do Dia somente num dia especial, na quarta-feira, por exemplo. Os outros dias, quem sabe, fiquem mais para a discussão política.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Nedel, eu disse que não havia tempo para fazer uma análise, e eu vejo aqui a proposição de que o Grande Expediente tenha apenas 20 minutos e que um só orador o utilize, sendo inscrito automaticamente. Portanto, a cada 36 Sessões, o indivíduo volta a falar. Eu quero dizer que no ano passado havia essa proposição e não foi tranqüila, portanto é preciso realmente haver uma análise melhor.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Efetivamente nós investimos muito tempo nesta Casa em homenagens e em comparecimentos, porque, realmente, esta Casa é a ressonância da nossa Capital. Nós temos de fazer algumas homenagens, sim. Nós tivemos aqui empresas centenárias que contribuíram fortemente com o nosso desenvolvimento e que precisam do reconhecimento desta Casa, sem dúvida. Nós tivemos, há pouco tempo, dois Colégios que fizeram cem anos de fundação, com um trabalho imenso em prol da juventude, da educação da nossa sociedade. Mas é claro que nós devemos limitar isso. Houve uma mudança no Regimento permitindo a cada Vereador dois períodos de Grande Expediente por ano e um período de Comunicações por ano, ou seja, três momentos para homenagear, para ressaltar ou para enfatizar determinado assunto.

Viu-se, na prática, que há um excesso. Essa orientação de 20 minutos, um orador dando aparte para aquelas Bancadas que desejarem se manifestar, ao estilo de como funciona na Assembléia Legislativa, é uma idéia importante. Mas, na reunião de Mesa, hoje, Ver. João Antonio Dib, ficou definido que cada Bancada colocará uma pessoa à disposição para que a gente possa fazer uma sistematização, uma síntese, e lutarmos, efetivamente, para que este Regimento, para que esta alteração do Regimento seja efetivamente votada neste ano, para funcionar no próximo exercício, no próximo mandato.

Então, é importante que esses trabalhos sejam agilizados para acelerar os trabalhos da nossa Câmara Municipal, pois a sociedade muito espera dela.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Vereadoras, em Pauta, dentre tantas iniciativas, nós temos o Projeto de Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992. Talvez pelo número ele seja desconhecido, mas é o Regimento Interno da Casa, um instrumento extremamente importante para todas as Casas e instituições, porque é por meio dele que se concretiza o fim, o objeto das disposições que nele se contemplam. São os cânones processuais para se atingir a finalidade, que é exatamente o Direito material, ou seja, em última análise, o encaminhamento, o fim dessa ou daquela instituição.

Então, os Regimentos são instrumentos importantes, e pelo Regimento se terá uma maior ou menor dinâmica e priorização de determinadas funções do órgão; no caso, da Câmara Municipal de Porto Alegre. Tenho para mim que, ao longo desse tempo, uma série de interferências, por assim dizer, fizeram com que se diminuísse, na Casa, o debate político. A estrutura atual do nosso Regimento encaminha para menos debate político, para menos polêmica, embora nós tivéssemos, em função dessa afirmativa, um certo sacrifício da Ordem do Dia. Assim, nós precisamos - e hoje tivemos uma reunião de Mesa - aprovar as alterações, para que no ano que vem a nova composição da Casa, a nova Câmara encontre já devidamente estruturado o Regimento Interno, com capacidade de dar respostas às importantes funções da Câmara Municipal.

Tenho para mim que se deve estabelecer uma regra de limitação em todos os setores e espaços do Regimento Interno, porque o que se verificou e o que se verifica são determinadas matérias que são levadas, por assim dizer , à exação, e isso faz com que muitas vezes a mídia, a imprensa, com infundadas razões, faça observações do funcionamento da Casa que deixam a desejar.

Então, nós precisamos aprovar alterações no Regimento, e já está em tramitação, em Pauta, a alteração do Regimento. Evidentemente, todos haveremos de dar aqui a colaboração no sentido de se fazer uma alteração ao Regimento Interno que deixe a Casa andar dentro da sua dinâmica, sem enfrentar obstáculos que prejudiquem a sua função, que é também mais importante, por assim dizer, que é a função fim, exatamente a Ordem do Dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está na Pauta de hoje o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que altera o texto em vigor da Resolução nº 1178, de 1992, e algumas alterações posteriores que foram feitas. Essas alterações visam a melhorar e intensificar as discussões, especialmente no que diz respeito à política, e são necessárias para o aperfeiçoamento da mecânica de funcionamento desta Casa. Mas eu ainda não encontrei e quero revisar melhor para ver o que se pode fazer, Sr. Presidente Elói Guimarães, para inaugurar um período especial de proselitismo político que abranja, pelo menos, quinze minutos de pronunciamento a respeito de um tema determinado, como nas Casas superiores da Nação, onde o Senador e o Deputado Federal têm um espaço maior de definição a respeito de assuntos complexos, polêmicos, intensivos e extensivos em relação ao esgotamento do que se entende do tema em debate. Seria uma fórmula para que os Vereadores não tivessem, pelo menos nos instantes mais polêmicos, pelo menos por Bancada, essa limitação genérica de mais ou menos cinco minutos. No Grande Expediente é um pouco mais, são oito minutos, mas nas Comunicações temos cinco minutos; nas Comunicações de Líder, cinco minutos; nas comunicações de Pauta, cinco minutos, e nas comunicações da Pauta Especial, dez minutos.

Realmente, nós temos Vereadores que falam, cada um, na Pauta Especial por dez minutos, e os que falam na Pauta comum por cinco minutos muitas vezes precisam até de mais tempo para expor, mas não têm. A criação desse tempo especial seria uma forma de exposição de um problema, de um projeto não só polêmico. Seria necessário o compromisso do Vereador com a didática, com a verdade do tema e, principalmente, eu não digo esgotar, pelo menos, com a intenção de diminuir as arestas que possam representar temas dessa ordem, os quais são muitas vezes genéricos, muito difíceis de serem condensados, consolidados, prensados apenas em cinco minutos. Realmente não é fácil a síntese em casos genéricos. Por isso, nós Vereadores já estamos necessitando desse tempo especial de, no mínimo, quinze minutos, em que se poderá fazer uma exposição maior, mais sólida e mais compreensível. Talvez seja essa uma grande conquista para o melhor entendimento dos projetos. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu creio que o Projeto em discussão, em primeiro dia de Pauta, é muito oportuno, porque nós realmente validamos aqui a Comissão criada para fazer um estudo de mudanças no Regimento. E o que se está propondo na mudança do Regimento são várias coisas que realmente têm dificuldade de funcionar na Câmara de Vereadores. Vou elencar aqui alguns exemplos que são de extrema importância, para que a população também saiba o que a gente está propondo.

Se revisarmos um pouco a última Legislatura, lá no início da Legislatura, veremos que os Partidos fizeram um acordo para que houvesse uma composição na Mesa Diretora. E essa composição se deu através da proporcionalidade dos Partidos. Logo ali adiante, uma vez já constituída a Mesa Diretora, eleita a Mesa Diretora, um Vereador decidiu, por si só, trocar de Partido. Automaticamente, pela reforma que está sendo proposta aqui, ele deveria entregar o cargo ao Partido que ele pertencia. Na época, ele não procedeu dessa forma, ele não só continuou no outro Partido como também levou a vaga daquele Partido que o apoiou. A reforma do Regimento faz com que esse Vereador entregue o cargo e, ao mesmo tempo, passe a disputar no Partido pelo qual optou na proporcionalidade que lhe é de direito. É evidente que nós percebemos que, se estamos aqui propondo uma mudança para que os Partidos sejam representados, deve haver uma representação daquele Partido que o apoiou. É um fator importante e positivo para que haja a reforma no Regimento.

Se avaliarmos do ponto de vista das Comissões, quando são distribuídos alguns Projetos na Casa, os Vereadores têm até 15 dias para emitir Pareceres - e, às vezes, demora três meses para surgir um Parecer. Não há como! Ou nós exigimos que se cumpra esse prazo ou se cria uma penalidade para o Relator do Projeto. Há muitas questões extremamente importantes como sugestões de mudança do Regimento.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Oliboni, para que V. Exª não cometa um equivoco, inocentemente, quero alertar V. Exª de que, no acordo feito para esta Legislatura que finda, o PDT, segunda maior Bancada, ficou de fora do acordo feito nesta Casa. Para que fique claro. Seu discurso está correto, mas só para alertar que o PDT não participou do acordo feito. Estamos isentos nessa situação.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito bem. O Ver. Besson está lembrando que o PDT não participou da Comissão que elaborou a proposta de mudança do Regimento.

Mas quero lembrar ainda que, além dos dois fatores que lembrei, podemos, por exemplo, elencar a questão da presença dos Vereadores na Casa. Sabemos que a Sessão inicia às 14h ou 14h15min., e grande parte dos Vereadores só comparece na Ordem do Dia e ganham presença. Há Vereador que chega às 17h, na Ordem do Dia, e ganha presença. Não seria oportuno que os Vereadores que chegam às 14horas, 14h15min ganhem presença? Não é justo que isso aconteça? Ou será que vamos abonar os trabalhadores da iniciativa privada ou de muitas outras empresas que chegam atrasados? Eles não serão descontados nos seus contracheques? Há muitas coisas aqui que são extremamente importantes de serem discutidas, porque a presença dos Vereadores no plenário é de extrema importância para que a Casa ande e para que se votem os Projetos propostos. Eu acho oportuna e de extrema importância a reforma no Regimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos atravessando agora um momento extremamente importante para Porto Alegre. A nova Administração, aquela que vai assumir no dia 1º de janeiro, está em contato com esta que já pode ser considerada a velha Administração, a fim de que o processo de transição possa se dar de forma democrática, pacífica e de forma a contemplar a sociedade porto-alegrense com números que vão fazer com que o ano que vem possa funcionar bem.

Mas uma coisa já começa assustando: o Prefeito João Verle, que está encerrando a sua Administração, anuncia para o Prefeito que vai assumir a próxima Administração - o Prefeito Fogaça - que pretende fazer uma antecipação de Receita. Sabe o que significa isso, Ver. Sebenelo, meu Líder, neste ano, nesta Legislatura, aqui na nossa Câmara Municipal? Significa que os recursos que nós vamos ainda votar para 2005, aquele dinheiro que está sendo contado para que se possa fazer a Saúde, a Educação e todos os procedimentos normais em 2005, aqueles recursos que vão ser utilizados pelo futuro Prefeito, possivelmente, de acordo com o anúncio do Prefeito João Verle, vão ser utilizados para pagar, quem sabe, o 13º dos funcionários públicos municipais.

E eu vejo anunciar que a Administração do PT, em Porto Alegre, está às mil maravilhas, que o nosso Orçamento é tão bem administrado que não falta dinheiro para nada; muito embora eu sempre leia, ano após ano, pelo menos nos últimos tempos, que existe um déficit orçamentário na Prefeitura Municipal. Mas as notícias que eu mais ouço dizem que existe uma magnífica administração em Porto Alegre. Ora, se existe uma magnífica administração em Porto Alegre, se nós temos realmente um Orçamento bem trabalhado, nós deveríamos esperar, Ver. Elói Guimarães, que agora, no final do ano, o Prefeito João Verle e as pessoas que administram a Prefeitura Municipal estivessem, realmente, planejando o final da sua administração com o dinheiro que foi previsto, com os recursos que foram previstos no Orçamento de 2004, e não, de repente, fazer exatamente o que o ex-Governador Olívio Dutra fez com o atual Governador Rigotto. O que fez o Governado Olívio Dutra na época? Fez a mesma coisa; e eu chamo isso de sacanagem. Antecipou Receita, pegou Receita que ia ser utilizada ainda pelo futuro Governador Rigotto e deixou o Rigotto falando sozinho, ano após ano, dando explicações para o funcionalismo público, porque, afinal de contas, ele não pegou o Orçamento inteiro. É exatamente isso que querem fazer também aqui no Município de Porto Alegre com o Fogaça. Não querem dar o Orçamento inteiro para que o Fogaça e o seu grupo possam trabalhar no ano de 2005. Sabe por que, Ver. Elói? Para que eles possam ficar aqui criticando, para que eles possam, quando chegar no final do ano, dizer: “Está vendo, ele não foi capaz de administrar esta Cidade; ele vai ter de antecipar Receita, vai ter de fazer operações de crédito para que possa, realmente, honrar todos os seus compromissos”.

E é assim que trabalha esse tal de Partido dos Trabalhadores. É assim que ele faz há muito tempo, é assim que ele vem, ano após ano, sacrificando as outras Administrações que não pertencem ao seu Partido. Eles sempre procuram fazer com que as outras Administrações não tenham recursos, que fiquem sempre a depender de operações e mais operações de crédito para sobreviver. Mas eu acredito que esta Câmara deve estar vigilante. Eu acredito, Ver. Elói Guimarães, que esta Câmara deve cobrar e ter ações para não permitir que o atual Prefeito João Verle haja da mesma forma como o ex-Governador Olívio Dutra agiu com o atual Governador Rigotto. Nós temos de fazer com que o próximo Orçamento - o Orçamento de 2005 -, que nós vamos votar aqui até o final deste mês de novembro, seja inteiro para ser trabalhado pela próxima Administração, porque, senão, vai ficar muito difícil. Olha, aconteceu isso, eu me lembro que no ano passado houve até um empréstimo do DMAE para a Prefeitura Municipal - está lembrado disso, Ver. Elói? -, para que todos os compromissos fossem honrados. Agora, não. Agora eles falam em antecipar a Receita de 2005, para não permitir que o Fogaça possa trabalhar com o Orçamento completo. Se isso acontecer, eu só posso chamar de sacanagem! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, fui designado pelo Prefeito João Verle para ser uma das duas pessoas a compor a Comissão de Transição em conjunto com a Comissão designada pelo futuro Prefeito, José Fogaça. Ontem participei do primeiro ato de transição no Salão Nobre da Prefeitura. E quero afirmar, Ver. Luiz Braz, com toda a clareza e convicção, com a mais absoluta transparência, que em nenhum momento, durante a conversa extremamente cordial, respeitosa, transparente, democrata que houve entre o Prefeito atual e o Prefeito eleito, se tratou o IPTU. Em nenhum momento esse tema foi tratado! Eu participei de toda a reunião. Ao contrário das afirmações, a reunião se deu num clima de total cordialidade, de forma respeitosa. O que aconteceu - e acho que infelizmente a nossa imprensa fez uma leitura equivocada do encontro da transição - é que posterior ao encontro houve, sim, questionamentos por parte de setores da imprensa sobre a possibilidade de antecipação do IPTU. E aí eu quero dar mais um testemunho, porque acompanhei toda a entrevista do Prefeito João Verle: em nenhum momento ele afirmou que iria antecipar o IPTU. Ele disse que não tinha opinião sobre isso, que necessitava dos relatórios e que esse assunto não estava na pauta. Então, as afirmações da imprensa não são verdadeiras!

Segundo, é evidente que o Município de Porto Alegre está num contexto. Não é de graça que os jornais noticiaram, ontem, por exemplo, que o Governo do Estado estava procurando antecipar as Receitas de ICMS e de IPVA e que, talvez, elas não fossem suficientes para pagar o 13º salário, que talvez de novo tivessem de recorrer ao empréstimo junto ao Banrisul. A Famurs está fazendo um movimento junto ao Governador para antecipação de Receita. Então, nós não podemos considerar que essa hipótese - e hoje é uma hipótese, porque em nenhum momento o Prefeito afirmou que iria antecipar os recursos - seja compreendida como uma espécie de retaliação ou como uma alguma artimanha ou armadilha para o futuro Governo. As dificuldades do Município não são somente do Município de Porto Alegre, mas do conjunto dos Municípios de nosso Estado.

Nós - e aí falo não em meu nome, mas do Prefeito João Verle - fizemos questão de tratar essa transição da forma mais tranqüila possível; o Prefeito João Verle já tinha ligado para o candidato eleito José Fogaça na semana passada, colocando-se à disposição. A partir do momento em que o Prefeito eleito ligou para o Prefeito João Verle, de pronto, marcamos essa audiência, da qual fizemos questão que toda a imprensa participasse para que houvesse a transparência necessária. O Prefeito João Verle, de imediato, comprometeu-se a disponibilizar o Solar Paraíso e já deu publicidade das suas primeiras medidas, entre elas: a exoneração de todos os CCs até o dia 31 de dezembro, bem como a determinação aos Secretários para apresentarem um conjunto de relatórios de cada Secretaria a fim de que o próximo Governo tome conhecimento de todos os projetos que estão em andamento, em desenvolvimento neste Governo, para que não haja um processo de descontinuidade, em nome do interesse público.

Então a versão que se tenta constituir não corresponde à verdade dos fatos. Nós reconhecemos a legitimidade deste Governo que se elegeu e vamos trabalhar para que essa transição se dê com tranqüilidade e da forma mais transparente possível. Essa foi a sinalização que o Prefeito João Verle fez para o futuro Prefeito José Fogaça, e é dessa forma que vamos trabalhar na Comissão de Transição. Independentemente do desfecho futuro, posso assegurar - não só ao Ver. Luiz Braz, refiro-me a ele porque me antecipou na tribuna - ao conjunto dos Vereadores, em particular àqueles que nos assistem, que a nossa idéia é entregar uma Prefeitura em condições, com o Orçamento ajustado. É evidente que não está sobrando dinheiro, vamos ter de tomar algumas medidas até o final do ano, mas será entregue um Orçamento equilibrado, ajustado e com um conjunto de projetos em andamento, que é do conhecimento desta Casa e da população, como o PIEC, Projeto Integrado de Entrada da Cidade; como a finalização da 3ª Perimetral; como o Projeto Socioambiental, que já está acabado e pronto para ser encaminhado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos. Ver. Carlos Pestana, eu não quero aqui duvidar de suas palavras, mas os jornais de hoje, Vereador, têm outro enfoque. Na capa do jornal Correio do Povo há uma foto em que o futuro Prefeito está reunido, e, na página 10 do jornal Zero Hora, há este comentário (Lê.) “Transição com ameaça de conflito”. Portanto, acredito que, quando os jornais publicam uma matéria desse nível, há algo de concreto. Deveria haver, sim, uma lei. Talvez o Senado e o Congresso Nacional, no futuro, votem uma lei rígida para que os governadores, para que os Prefeitos usem os recursos no período para o qual foram eleitos e não os recursos da futura Administração.

Muitos das senhoras e dos senhores que nos acompanham vão-se lembrar de quando o Governo Olívio Dutra, no final do seu Governo, negociou, na calada da noite, com o Governo Federal, a estadualização de alguns quilômetros de estradas BR para RS. Passando, sim, a recuperação dessas rodovias que estavam em péssimas condições para o próximo Governo, o do Governador Rigotto. Então, essas coisas têm de ser ditas. O Governo Olívio Dutra fez essa negociação, e a população, no decorrer do tempo, ficou sabendo por intermédio da imprensa. Agora, há a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Ministério Público e Tribunal de Contas têm de fiscalizar isso.

Ver. Luiz Braz, o que o Governo quer agora? A antecipação do IPTU, do ICMS e outros recursos para poder pagar a folha. Recursos os quais vamos votar aqui nesta Casa para o próximo ano. E como é que o Governo vai lançar esses recursos para poder suprir os seus compromissos? Não pode. Como já disse, eu acho que devem existir leis mais rígidas para que o Presidente, os Governos e os Prefeitos usem os recursos no período para o qual foram eleitos. Agora, é diferente, por exemplo, se hoje o nosso Governador Rigotto pede antecipação de alguns recursos para poder suprir folha de pagamento, 13º salário, enfim, ele está usando os recursos do seu mandato, que é no período de quatro anos, está dentro do seu período. Agora, o Prefeito utilizar recursos do outro mandato, que é do outro Prefeito, aí há muita diferença, sem dúvida nenhuma, porque esta Casa está estudando os recursos, o Orçamento que votaremos aqui, em breve, para o próximo mandato da Prefeitura. E como é que o Prefeito vai lançar mão desses recursos? E como é que ficam os recursos que vamos aprovar aqui para o próximo mandato? Está certo ou errado? Está errado, minha gente, sem dúvida nenhuma!

Eu tenho o maior respeito pelo Ver. Carlos Pestana, eu acho que o nosso Prefeito João Verle, homem de bem, escolheu V. Exª, um homem moderado, temos respeito por seu trabalho. Agora, não posso duvidar, meu caro Vereador, da legitimidade da nossa imprensa. Está aqui na capa do Correio do Povo, bem como na página 10 da Zero Hora, há uma ampla matéria. Portanto, não sei se vamos acreditar no Ver. Carlos Pestana ou na nossa imprensa. Sem demérito a V. Exª, Vereador, eu ainda fico com a nossa imprensa. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, evidentemente, num processo de transição como o processo que nós estamos vivendo agora, essa temática vai pontuar uma série de debates neste Parlamento. E isso não poderia ser diferente. Como Parlamento da Cidade, na condição de Vereadores das diversas Bancadas, seguramente, temos a responsabilidade de acompanhar esse processo.

Eu apenas queria fazer dois rápidos e importantes registros, segundo a minha avaliação: primeiro, a expectativa que temos é que o clima que se estabeleceu nas eleições de Porto Alegre - incentivado, inclusive, pelo futuro Prefeito José Fogaça, no sentido de que as eleições e a disputa eleitoral se dessem no campo das idéias, das propostas, dos debates políticos - permeie o processo de transição. E, para fazer justiça, a relação política que se tem estabelecido após o processo eleitoral, seja por parte do atual Prefeito João Verle, seja por parte do futuro Prefeito José Fogaça, tem prosseguido nesse campo das relações políticas, dos contatos diplomáticos e institucionais.

O Prefeito João Verle recebeu, no dia de ontem, o futuro Prefeito José Fogaça, com as duas respectivas equipes, visando fornecer os dados necessários para que a equipe de transição possa fazer o trabalho de diagnóstico. Nesse momento, o que tem sido defendido pelo futuro Prefeito é que o processo de transição tem de cumprir algumas pautas, sendo que a primeira delas é o conjunto de informações do atual Governo, da máquina administrativa, e, num segundo momento, que o processo de transição tem de ser aprofundado com a sociedade civil, por meio de reuniões, onde as diversas entidades, os conselhos possam colocar seus posicionamentos. Ainda não se entrou em uma outra temática que não seja essa. O futuro Prefeito José Fogaça colocou uma série de quesitos, apresentou-os numa reunião que aconteceu na própria Prefeitura, e esses quesitos foram acolhidos pelo Sr. Prefeito com a proposta de repassar à equipe de transição os dados solicitados.

Nós não acreditamos - até porque, como Vereadores, conhecemos muito bem a situação financeira do Município - que vá haver antecipação da cobrança de impostos. Inclusive fazendo justiça aqui à reunião de ontem, acompanhada pelo Ver. Carlos Pestana, isso não foi tema da reunião. A própria imprensa noticiou que essa questão foi tratada posteriormente à reunião, nas entrevistas. Nós achamos importante esse tema ser acompanhado, porque a situação financeira da Prefeitura não nos demonstra, segundo todos os dados que temos nesta Casa, nenhuma necessidade de antecipação dos valores, quer sejam do IPTU quer sejam ICMS. Mas eu acho que o fundamental desse processo é que nós, representantes da Cidade, possamos mostrar ao conjunto da sociedade brasileira a qualidade política dos debates, esperando que a transição se dê da forma mais democrática, mais ampla, mais participativa e mais respeitosa, preservando a tradição democrática, política e republicana das instituições políticas de Porto Alegre, como tem sido feito até este momento.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, relativamente a essa reunião de ontem, Ver. Pestana, envolvendo a equipe que logo em seguida vai assumir a Prefeitura e a equipe que vai deixar a Prefeitura, eu acho, Ver. Dib, que estão fazendo “tempestade em copo d’água”. Eu aqui, de longe, olhando, acho que as coisas estão normais. Se se vai antecipar ICMS e IPVA, isso não depende do Prefeito Municipal, isso é uma coisa que depende do Governo do Estado, e os Prefeitos poderão ou não se beneficiar dessa medida. Agora, por que é que o Governo do Estado vai antecipar os recursos? Bem, nós sabemos da herança que ficou lá atrás e que vem perdurando ao longo desse processo, quando o Rigotto assumiu o Governo do Estado. É evidente que a questão do IPTU é uma versão da imprensa, e acho que deve ser tratada no seu leito natural.

Mas eu quero falar aqui, Presidenta, de uma matéria que li hoje sobre a questão do Centro da Cidade. Eu não conheço pormenores do projeto do Prefeito que ora vai assumir a Cidade relativamente a esta matéria, mas, Ver. Dib, fazer a abertura das poucas ruas que ainda restam para o trânsito de veículos achando que isso é a solução para o Centro de Porto Alegre, desculpem-me, esse não é o “caminho da roça”. O Centro da Cidade tem que ser tratado num conjunto de ações de políticas públicas e parcerias que precisam ser realizadas com menos discurso e com mais práticas.

Não vamos tratar a questão dos camelôs como caso de Polícia! É preciso encontrar uma alternativa segura para os camelôs que lá estão há 10, 20, 30 anos; o Poder Público deixou que eles lá continuassem por várias Administrações, pelos 16 anos que estão terminando e outras que por lá passaram e não construíram alternativas. Ao construir uma alternativa, o Prefeito passa a ter legitimidade para colocar “tolerância zero”.

Também tem que enfrentar, sim, a questão das câmeras de vídeo no Centro da Cidade, numa parceria com o empresariado, com o Governo do Estado, com a Secretaria de Segurança do Estado, o que é outro caminho. Tem que enfrentar, Ver. João Dib, um Projeto que há muitos e muitos anos está devidamente amadurecido, chamado Integração do Rio com a Cidade, que é muito mais do que simplesmente dizer que vai derrubar o muro, não! É preciso encontrar um caminho, num projeto de parceria, que ninguém venha discutir paternidade, se é do Governo do Estado, se é da Prefeitura; quem deve ganhar com isso é Porto Alegre. Agora, eu não vi, por exemplo, tratar da maior rodoviária aberta do País e do mundo, que é a Av. Salgado Filho. Isso tem que ser resolvido, Presidenta.

Então, quero dizer que é muito simplista essa posição de dizer que vai abrir as poucas ruas, porque um pedaço da Rua dos Andradas, da Rua Dr. Flores, da Rua Vigário José Inácio já foi aberto; então, vamos abrir o calçadão da Rua da Praia e dizer que está resolvida a questão do Centro de Porto Alegre? Não! Nós achamos que esse debate tem uma profundidade muito maior, tem uma profundidade muito maior! Isso é para alimentar, para fazer, eu diria, matéria de imprensa ou qualquer outra coisa. Não imagino que o Sr. Prefeito que vai assumir resuma para o Centro da Cidade apenas a solução de abrir as ruas. Não espero isso. Nós e a sociedade esperamos um Projeto muito mais acabado, muito mais trabalhado, de quem conseqüentemente esta Casa será parceira. Não fugirá a sua responsabilidade.

Portanto, nós queremos dizer, Srª Presidenta, que esse tema, entre outros temas, será eixo, indiscutivelmente, de uma discussão muito forte nesta Casa, assim como na Cidade em seu todo, porque o Centro da Cidade não é só daqueles que moram no Centro, o Centro da Cidade é um referencial da Capital do Rio Grande do Sul, de todos os porto-alegrenses, de todos os gaúchos. E ele precisa ser tratado com essa envergadura, com esse tamanho e com essa importância. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, já se disse que estamos vivendo um momento extremamente importante em Porto Alegre e, de resto, nos Municípios brasileiros, que é exatamente essa fase de transição, ou seja, os Governos atuais preparam a Administração para passá-la aos Governos, aos Partidos, enfim, aos governantes eleitos. Então, é uma fase que, na minha opinião, passa por cuidados, porque, senão, Srª Presidente, Srs. Vereadores, as versões podem propor, encaminhar a brigas, a discussões altamente nocivas ao momento que estamos atravessando. É preciso - nem precisaria dizer - que haja um perfeito entendimento na troca de informações, até porque estamos jogando, estamos trabalhando com assuntos seriíssimos, que são as Administrações. As Administrações têm de iniciar os seus trabalhos - no caso de Porto Alegre, logo após a posse, no dia 1º de janeiro, nesta Casa - buscando atender às necessidades da população; não pode haver solução de continuidade.

Então, quando li no jornal, hoje, que o Prefeito João Verle anteciparia Receitas, evidentemente isso me preocupou e preocupa a todos. Por outro lado, num contraponto, há uma manifestação do futuro Prefeito José Fogaça também com preocupação. Mas tranqüiliza a Casa o Líder do PT, dizendo que essa questão absolutamente não tem assento nenhum na realidade, até porque nem pode ser diferente se ajuizarmos as declarações dos atuais dirigentes do Município exatamente antes da eleição, em que, reiteradamente, colocaram à opinião pública a situação absolutamente estável, sem problemas, da Prefeitura de Porto Alegre. O retrato, a fotografia que se passou à população antes da eleição foi de absoluto controle das finanças públicas na atual gestão. Reitero - o Líder do PT na Casa tranqüiliza, quando se tem no jornal essa informação -, Ver. Luiz Braz, de que se trata de uma versão e que não tem assento na verdade. Isso tranqüiliza, porque precisamos desenvolver essa fase de transição, e ela está indo bem.

O Sr. Prefeito já disponibilizou um prédio para o grupo de trabalho da transição e vai exonerar os funcionários CCs, conforme declarou. Tudo são questões que vêm facilitar as coisas para a nova Administração. Portanto, temos de ter cuidado, porque as versões podem-nos levar a conflitos que não interessam aos governantes, não interessam à população de Porto Alegre e, de resto, aos outros Municípios onde se dá esse processo de transição.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje o tema abordado por quase todas as Lideranças foi sobre o primeiro contato da transição entre o atual Prefeito José Verle e o futuro Prefeito José Fogaça. Eu acredito, com toda a sinceridade, que essa transição vai-se dar de forma pacífica. É natural um tensionamento, porque quem chega quer saber todas as informações e quem está saindo tem que passar as informações, mas, muitas vezes, não sabe explicitar a totalidade daquelas informações que estão sendo solicitadas. Acredito que a transição vai dar-se de forma harmônica.

Também foi bastante discutida aqui essa celeuma do IPTU, ICMS e IPVA, e já foi dito: ICMS e IPVA não é matéria dos Prefeitos. O Sr. Governador, como já afirmaram, vai procurar a antecipação dessas Receitas, e o que os Prefeitos estão solicitando através da Famurs - Federação de Municípios - é que as Prefeituras possam ser beneficiadas, porque a grande maioria das Prefeituras Municipais, que não é o caso de Porto Alegre, estão com um déficit enorme de caixa. Especificamente, na questão do IPTU, no ano passado, o Município adotou essa questão da antecipação.

E é importante saber - os Vereadores sabem, mas aqueles que nos assistem em suas casas não - que é claro que essa antecipação faz um caixa e poderá resolver alguns problemas do mês de dezembro, mas cada um dos contribuintes do Município de Porto Alegre que tiver condições e quiser antecipar vai ter o primeiro benefício, idêntico a todos, de 20%, vai ter um desconto de 20% e não vai pagar o IGPM do ano de 2004. Com isso, eu calculo, vai haver um desconto de 28% a 30%. Isso é algo realmente significativo e tem de servir sob dois parâmetros. O primeiro, sendo sincero, é a questão do caixa: realmente o Prefeito que assumir vai estar deixando de receber uma parcela significativa; por outro lado, a população da Cidade que tem condições de pagar vai estar perdendo 10% ou 8%, que é o valor do IGPM. Em cima disso, vai haver a redução de 20%.

Lembro-me de que, no ano de 2001, quando estava sendo discutida a questão da tributação, este Vereador entrou com uma Emenda, alterando os prazos no mês de fevereiro. O que acontecia? Até o dia 5 de fevereiro, o desconto era de 15%; até o dia 20 de fevereiro, de 10%. Ora, o contribuinte que não tem dinheiro até o dia 5 de fevereiro não vai ter dinheiro no dia 20. O que nós propusemos então? É o que está valendo até hoje: transferir para março; 10% em março.

Dados estatísticos da Prefeitura dizem que quase 60% da Receita do IPTU é paga nesses primeiros meses, ou seja, janeiro, fevereiro e março. Nós sabemos também que, nesses meses, que seriam aqueles em que a população tem um fôlego maior, pelo recebimento do 13º salário, que deveria contribuir para o aumento das finanças para as famílias terem um fim de ano melhor, hoje, a maioria das famílias no nosso País está sempre no negativo, sempre com débitos. E, quando vêm o 13º salário e as férias, na realidade esse dinheiro é para pagar grande parte dos tributos e dos impostos. Nós temos que ver essa matéria sob duas óticas: a primeira é que vai deixar de entrar Receita e a segunda é que grande parte da população poderá ser beneficiada com um desconto de 20% e, mais ou menos, 10%, conforme o valor do IGPM, entre 8% e 10%. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Consulto se alguma Liderança quer se manifestar. (Pausa.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Esta Presidência aguarda o acordo entre as Bancadas em relação à ordem de votação dos Projetos. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h35min.)

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes – às 15h39min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª Presidente, em acordo com todas as Bancadas, propomos a seguinte ordem de votação: num primeiro momento, o Requerimento de autoria da Mesa Diretora para uma Sessão Solene; depois, na seguinte ordem, os itens que estão no espelho, na Ordem do Dia: PLL nº 101/04, PLE nº 004/04, PR nº 123/03, PR nº 083/04, PLL nº 010/01, PR nº 059/04, PR nº 103/04, PR nº 104/04, PR nº 105/04, PR nº 106/04, PLL nº 335/03, PLL nº 008/04, PR nº 073/04, PR nº 074/04, PLL nº 020/04, PLL nº 129/04, PELO nº 004/02, PLL nº 107/03, PR nº 070/03, PR nº 095/03, PLL nº 071/04, PLL nº 167/99. Essa é a proposta de Requerimento para a ordem de votação dos Projetos na Ordem do Dia.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, relativo à ordem de votação dos Projetos na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade do Plenário.

Em votação o Requerimento nº 143/04, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade do Plenário.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2288/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Eliziário Goulart da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cristo Redentor. (Rua Vista Alegre)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2.º, IV da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 13-09-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 101/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0560/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004/04, que declara de utilidade pública o Grêmio Literário Castro Alves.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-08-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 004/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Eu quero anunciar a presença do futuro Vereador desta Casa Ver. Paulo Odone. Seja bem-vindo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 6917/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 123/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destina Sessão Solene anual em comemoração ao Dia do Trabalhador, na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Parecer:

- CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-04-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 123/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2945/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 083/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Jorginho do Trompete.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-11-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 083/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0292/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Odylla Ramos Chika um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-10-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 010/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1607/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 059/04, de autoria dos Vereadores Professor Garcia e Dr. Goulart, que institui a Semana da Mulher e o Prêmio Mulher em Ação, na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver.João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-11-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 059/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4162/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Tentente-Coronel Joel Prates Pedroso.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-11-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 103/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4277/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 104/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Delegado da Polícia Federal Fernando Christoph D’Andrea.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-11-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão PR nº 104/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4292/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 105/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Valdeci Noemi Souza Bezerra.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-11-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão PR nº 105/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4364/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 106/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Prêmio Não às Drogas ao Soldado João Luiz Correa Motta.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-11-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão PR nº 106/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4399/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 335/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que autoriza a criação do Centro de Referência do Grafismo (REGRAF) e da Gibiteca João Batista Mottini e dispõe sobre sua administração. (cria Conselho de Administração) Com Emendas nºs 01 e 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 26-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão PLL nº 335/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 335/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 335/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0078/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a Semana Municipal da Leitura e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01. (denomina e estabelece a última semana de setembro para a comemoração)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01.

Observações:

- prejudicada a votação do Projeto, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-09-04.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em discussão o PLL nº 008/04, com Substitutivo nº 01. (Pausa.) Em votação o Substitutivo nº 01 do PLL nº 008/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade, ficando prejudicado o Projeto original.

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2457/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/04, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor Pedro Paulo Sampaio.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-09-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão PR nº 073/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2458/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 074/04, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Senhor Manoel Vilson Deorriste.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-08-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 074/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0134/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 020/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Ernesto Schmidt um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver^a. Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver^a. Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 020/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3043/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 129/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Bertha Leonora Mückler um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver^a. Helena Bonumá: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 129/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

2º TURNO

PROC. N.º 2155/02 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que acrescenta o inciso VIII ao § 1º do art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (combate a queimadas)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o PELO nº 004/02. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, um dos temas mais polêmicos e mais presentes, Ver. Pedro Américo Leal, no Estado do Rio Grande do Sul e no País são as queimadas. O Brasil é um dos principais poluidores da atmosfera no planeta não em virtude da sua indústria, mas em virtude das queimadas que nós promovemos na agropecuária. E esse registro é altamente negativo para o nosso País não só em termos de imagem, mas porque isso compromete a nossa economia, empobrece o solo e compromete os recursos hídricos. O que acontece com as cinzas das queimadas depois que chove? Vão para os recursos hídricos, ajudando a assoreá-los. Aliás, estamos realizando o Fórum Mundial das Águas, estavam lá presentes ontem a Verª Margarete Moraes, o Ver. Sebenelo e este Vereador; nós somos apoiadores desse Fórum. Nós temos de entender que para defendermos e protegermos o recurso natural temos de proteger os demais recursos naturais. E as queimadas comprometem sobremaneira os recursos hídricos.

Por que, então, essa proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município? Porque esta Casa cochilou - isso acontece - quando elaborou a Lei Orgânica. Ver. Ervino Besson, que representa aqui a Zona Rural de Porto Alegre, onde há queimadas: um terço do município de Porto Alegre é Zona Rural, e os morros da Cidade freqüentemente são queimados, propositadamente. As queimadas são um problema em todo o Estado do Rio Grande do Sul, inclusive em Porto Alegre, embora a gente não se dê conta disso, e a Constituição do Estado é clara ao dizer que compete ao Poder Público coibir as queimadas, responsabilizando os proprietários pelas agressões que advirem dessa queimada. Art. 252, _§ 1º, inc. XIII da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Mas a nossa Lei Orgânica nada fala sobre isso. Portanto, nós temos a obrigação de acompanhar a Constituição do Estado e colocar também na Lei Orgânica a proibição de queimadas.

Vale lembrar aqui o quanto é polêmico esse assunto, porque a Assembléia Legislativa aprovou a alteração desse dispositivo na Constituição do Estado, mas o Tribunal de Justiça, por unanimidade, Ver. Elói Guimarães, alegou inconstitucionalidade perante a Constituição Federal, ou seja, não se poderia permitir queimadas mesmo que, entre aspas, controladas, porque é impossível controlar queimadas em quinhentos hectares, em mil hectares, não há como. Independentemente disso, o que importa é que o Tribunal de Justiça acabou com a polêmica, por unanimidade, ao julgar improcedente a proposta da Assembléia Legislativa - por sorte não por unanimidade - de alterar esse dispositivo da Constituição Estadual.

O que interessa aqui é a questão jurídica e constitucional. Se a Constituição do Estado proíbe as queimadas, como é que a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre vai se calar com relação a isso? A Lei Orgânica tem de acompanhar a Constituição do Estado e também estabelecer a proibição de queimadas, o que não quer dizer a proibição pura e simples. E por isso aprovamos uma Lei Ordinária dizendo que cabe ao Poder Público estabelecer convênios, parcerias com o produtor rural para dar alternativas às queimadas. Nós não podemos também simplesmente proibir as queimadas, nós temos que dar alternativa a essa prática que, sabemos, é secular, e as universidades e o Poder Público podem e devem, em parceria, oferecer alternativas. Portanto, o que queremos não é a proibição pura e simples; é mostrar que estamos no século XXI e que não cabe mais a uma agricultura moderna praticar a queimada. Mas, se a Constituição do Estado proíbe as queimadas, a Lei Orgânica não pode se calar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 004/02.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Beto Moesch, quero parabenizar V. Exª pela sua luta em prol da preservação do nosso meio ambiente, da nossa qualidade de vida. No ano retrasado, Vereador, no período do Natal, fiz uma viagem a Pato Branco, no Paraná. E, na travessia do Estado de Santa Catarina, para a surpresa deste Vereador, eu contei mais de cinqüenta queimadas no trajeto por que passei. Entrando no Estado do Paraná, não vi uma queimada sequer. E tive oportunidade de visitar algumas áreas de agricultura como, por exemplo, plantações de milho, de soja, onde é feito o plantio direto, sem queimadas. Eu pude perceber a qualidade daquela agricultura. E mais, fazendo uma visita aos órgãos públicos do Paraná, à própria Prefeitura, à Câmara Municipal, deu para sentir pelo relato dos Parlamentares que, quando houve essa mudança, Ver. Beto Moesch, do plantio direto, sem a queimada, a economia na área agrícola, naquela região do Paraná, teve um grande sucesso. Então, a sua luta aqui, Vereador, é uma luta que nós admiramos, pela sua tradição; é um homem que preserva a nossa agricultura, um homem que briga 24 horas por dia pela preservação do meio ambiente. Quero parabenizar, mais uma vez, V. Exª.

Nós, unanimemente, devemos votar favoravelmente este Projeto, para que possamos preservar, sim, a nossa área produtiva e o nosso meio ambiente. Que tristeza, quando acompanhamos hoje aqui na nossa própria Porto Alegre, as queimadas, as pessoas tocando fogo em locais de preservação! É um crime que se comete contra a natureza.

Ver. Beto Moesch, talvez V. Exª esteja preocupado com que não haja quórum para que votemos hoje este Projeto. Mas eu estou vendo aqui que os Vereadores ouviram o apelo de Vossa Excelência. E faço mais um apelo nesta tribuna aos colegas Vereadores que estão em seus gabinetes para que voltem ao plenário a fim de votarmos e aprovarmos este Projeto, porque, sem dúvida nenhuma, é um Projeto que vai preservar o nosso meio ambiente, a nossa mata nativa, para que tenhamos, sim, uma melhor qualidade de vida para essas gerações e outras tantas que virão ao longo de história. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 004/02 (Pausa.) Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 004/02. (Pausa.) Desiste. Em votação nominal o PELO nº 004/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2366/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 107/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que oficializa, no âmbito do Município, a Feira Agropecuária da Produção Primária de Porto Alegre (FEPOAGRO) e dá outras providências. (inclui na programação o Rodeio Nacional Cidade de Porto Alegre/estabelece comissão para organização de programação/prevê destinação orçamentária)

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 107/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3896/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 070/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que institui a Semana da Acessibilidade na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda n.º 01. (institui e define prazo/comissão organizadora /dotação orçamentária)

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela rejeição do Projeto e Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação da Emenda n.º 01;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-09-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 070/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 070/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 5452/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 095/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a Resolução n.º 1.299, de 13 de novembro de 1995, e alterações posteriores, que institui a Semana da Consciência Negra e de Ação Anti-Racismo na Câmara Municipal de Porto Alegre e cria troféu Deputado Carlos Santos. (antecipa a constituição da comissão em 60 dias)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 095/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1710/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências. (vida útil/veículos)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-10-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 071/04. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; meu caro Ver. Nereu D’Avila, eu peço profundas desculpas porque, como eu assumi aqui na suplência, não me dei conta de que votaríamos este texto hoje. Acredito que nós podemos, inclusive, aumentar um pouco a vida útil com uma discussão, com um compromisso entre nós de verificarmos na próxima Legislatura essa questão, porque, em relação a esse equipamento Towner, a Lei é genérica. Nós sabemos que na época V. Exª apresentou aquele conjunto de propostas e negociou inclusive conosco, com o Governo - eu representava, na época, as posições do Governo Municipal. Basicamente eram equipamentos Towners, porque aquele equipamento era mais barato na época, em torno de 11 mil dólares, naquele período o dólar era igual ao real. Como se faz lanche, e lanche tem sal, há um conjunto de ingredientes que, com o tempo, acabam deteriorando aquele equipamento, nós estamos verificando que o equipamento, com sete ou oito anos, começa a ter problemas no assoalho. Temos um problema de reposição hoje. Algumas bateram - as de 94 estão batendo - nos 10 anos e, portanto, no ano que vem não poderão ter alvará. Talvez tenha que se dar mais um ou dois anos provisoriamente. Talvez seja uma posição bastante sensata, inclusive acho que foi nesse diapasão que V. Exª pensou o Projeto. Sobre a questão dos quinze anos - eu tive uma conversa com o pessoal da área e com alguns técnicos - será impossível, porque ela não tem capacidade de segurar tanto tempo. Não é um equipamento de boa qualidade nesse sentido.

Nós, inclusive, quando estávamos na Secretaria, chegamos a discutir com algumas empresas que têm equipamentos semelhantes. Vou dar o exemplo da Renault. Um carro desse tipo, dessa marca, custa em torno de 26 a 30 mil reais; é completamente incompatível com esse tipo de comércio. Portanto, é impossível trocar uma towner por um Renault hoje. Nós temos que tentar verificar se o equipamento Fiat, por exemplo, é compatível ou não, temos que verificar com a nossa atual legislação.

Então, se fosse possível postergarmos a votação por umas duas ou três Sessões, porque talvez as coisas cheguem a um denominador comum de uma posição transitória. Eu não estou me opondo a sua posição, estou me opondo apenas à questão dos quinze anos, pois nós vamos criar um problema e, no ano que vem, teremos que voltar a discutir esse tema. Eu queria dialogar com V. Exª, peço profundas desculpas por não ter estado atento - até porque eu assumi aqui como Suplente -, para que a gente pudesse dialogar sobre esse tema. Eu coloco isso em questão. Gostaria que fosse possível um adiamento de votação para que a gente possa chegar a um denominador comum e voltar a discutir essa questão no ano que vem, talvez formando uma comissão junto com o Sindicato dos Ambulantes e Feirantes do Rio Grande do Sul, com as associações de venda de lanches. Peço a sua compreensão e desculpas mais uma vez. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Srª Presidente, dada a maneira cordial, cavalheiresca, educada e com autoridade moral de quem há pouco tempo era Secretário da Indústria e Comércio, aliás com um desempenho bastante positivo, não vejo nenhum problema, porque acho que a gente tem de sempre procurar ouvir os contrários. Então, eu pediria o adiamento da discussão do Projeto por duas Sessões para tentarmos encaminhar as ponderações. Inclusive com relação às pessoas que nos têm procurado, eles têm urgência, mas essas ponderações do Ver. Adeli são sérias e nós não temos também problema de açodamento. Então pediria, por favor, adiamento de discussão do Projeto por duas Sessões.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que solicita adiamento da discussão do PLL nº 071/04 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3012/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-09-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 167/99. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, este Projeto tem uma significação, na minha opinião, histórica e de preservação da fisionomia da Cidade, porque, se nós fecharmos os olhos e pensarmos na Cidade, vamos situar a Cidade como ela é efetivamente, com os seus monumentos, com as suas estátuas, com o seu rio, porque vivemos na Cidade e incorporamos a sua imagem, a sua geografia, a nossa apreensão, a nossa memória. E alterações muitas vezes desfiguram, sim, a imagem da Cidade. A Cidade é como um ser humano, um rosto, por exemplo, a fisionomia de uma pessoa, e, fazendo-se determinadas alterações, essa fisionomia vai-se alterar. A Cidade nos pertence, e, sendo propriedade material, o seu desenho, as suas estátuas, as suas áreas históricas, etc., não são levadas em conta, muitas vezes, pela indústria, pela engenharia urbana, que busca soluções que vêm a agredir exatamente esses componentes fisionômicos estatuários da própria Cidade. Então, como hoje nós temos recursos de toda ordem no terreno da engenharia, é possível, sim, não se agredir determinados monumentos em face de determinadas obras públicas.

Este é o sentido, o significado do Projeto: fazer com que a Cidade se eternize naquilo que ela tem de algo até quase sagrado, que são os seus pontos, na minha opinião, imodificáveis. É evidente que todos nós concordamos com o progresso, ele não pode ser truncado, é bem verdade. Agora, estabelecer determinados freios a manter-se o desenho, a geografia da Cidade, principalmente no que diz respeito aos seus monumentos, a sua história, parece-me um compromisso que ao Legislador não pode faltar. É nesse sentido que nós estamos com esta iniciativa: o de tentar preservar valores culturais, valores históricos, os valores da própria natureza, que se integram no complexo da Cidade. Este Projeto é uma iniciativa que tem essa profundidade, que nós entendemos possível de se estabelecer, para que se mantenha, de forma definitiva, essa realidade toda, que se chama “a fisionomia, a geografia” da Cidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 167/99.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Presidenta Margarete Moraes, colegas Vereadores e Vereadoras, embora reconheçamos o mérito da preocupação do Ver. Elói Guimarães ao criar este Projeto de Lei, a nossa Bancada, Ver. Elói, votará contra, porque nós avaliamos que V. Exª com este Projeto enrijeceu completamente as possibilidades. Quero tomar como exemplo um monumento importantíssimo para a nossa Cidade, que é o Monumento ao Laçador, na entrada de Porto Alegre. Pretende-se deslocar esse monumento - muito pouco - do local onde hoje está por uma razão muito importante para a Cidade de Porto Alegre: nós conseguimos incluir na programação da 3ª Perimetral uma outra estrutura muito importante, que é o viaduto sobre a Av. Farrapos, inclusive o Prefeito João Verle, Ver. Nereu D’Avila, já nominou de viaduto Leonel de Moura Brizola - recentemente falecido. Esse viaduto terá uma grande importância, porque, quando ele vence a Av. Farrapos, desce numa outra avenida, chamada Av. Dona Teodora, que será, também, pelo planejamento, alargada, de tal forma que nós vamos chegar na auto-estrada de forma rápida, confortável, segura, através da seqüência da 3ª Perimetral.

Para que isso ocorra, pelo desenho da região, será necessário deslocar o monumento do Laçador em cerca de cinco metros para o lado, e nós descobrimos, Ver. João Dib, que o Laçador - inclusive a própria estátua e o local são tombados - não poderia sair daquela região e do entorno. No entanto, quando estudamos isso, eu fui junto com o Secretário da Cultura, Vítor Ortiz, conversar com o então Presidente do MTG, Manoelito Savaris, e ligamos para o grande modelo da estátua, o Paixão Cortes. Os dois disseram que, se isso fosse necessário, não haveria problema, mas queriam saber onde é que o monumento iria ficar. E, pelo projeto, a estátua vai ficar muito melhor destacada do que está hoje. A Prefeitura decidiu fazer, naquele entorno, o Memorial do Laçador. Terá ali local para que as pessoas possam parar com segurança, tirar fotografia, coisa que hoje não pode; não há local, atualmente, adequado na região para parar ou para tirar uma fotografia, quando estão saindo ou chegando na cidade de Porto Alegre. A estátua vai ficar mais destacada, mais iluminada, tendo, como eu já disse, o Memorial da sua história.

O Projeto de Lei do Ver. Elói enrijece demais, faz com que se perca a possibilidade de se dar destaque a um monumento que é importante para a Cidade. Portanto, Ver. Elói Guimarães, embora reconhecendo o mérito que é o de manter o destaque desses locais, desses monumentos para a Cidade, o seu Projeto é indevido porque enrijece e não permite, como nesse caso citado, que a gente consiga dar mais destaque do que há hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 167/99.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex^ma Srª Presidente, Srs. Vereadores, é neste Projeto, conhecendo a personalidade do seu autor, o ilustre Ver. Elói Guimarães, que percebo a dissintonia, a falta de nexo quase - atrevo-me a dizer -, entre a idéia do Vereador e aquilo que ele elaborou, ele deseja que não se modifique a fisionomia da Cidade, preocupa-se com as características que esta Cidade tem quanto a suas obras históricas.

E ninguém mais do que eu, que fui trucidado pelo PT quando imaginei suavizar a fisionomia de Porto Alegre e contei uma história de muitos anos, da minha mocidade, em que eu relembrava as primeiras horas quando chegava a esta Capital como aluno da escola preparatória e notava que Porto Alegre não me abraçava, não me acolhia; Porto Alegre estava inerte, era uma muralha de antipatia... Então, lembro que o ilustre Ver. Danéris, Líder do PT, me procurou buscando uma solução para amenizar aquela impressão que saudosamente tinha eu de tantos anos atrás. Ah, na minha mocidade! Então eu vejo, através da sensibilidade do Ver. Elói Guimarães, que ele se preocupa, sim, assim como eu me preocupei e fui rechaçado pelo PT! Rechaçado pelo PT quando quis cuidar da fisionomia, a mesma fisionomia que V. Exª agora se volta para sustentar: que não se mexam nos monumentos históricos.

Mas eu acho que V. Exª foi um tanto cruento, e V. Exª não é assim! Eu o conheço, sei que longe de V. Exª está essa preocupação de ser rígido. Até teria sido mais consentânea à minha atitude, militar que sou, uma posição inflexível. V. Exª não é assim, e vejo que V. Exª não podia, por exemplo, admitir que o Laçador não pudesse se deslocar cinco, seis ou dez metros se for preciso por motivos da própria topografia da Cidade, que, repentinamente, sofre uma alteração. Aquelas vias vão passar por ali, e o que vamos fazer com o Laçador? Então, eu solicito a V. Exª que nos deixe pensar, Ver. Elói Guimarães, V. Exª já está habilmente tomando a atitude de solicitar que se conceda uma alternativa para este Projeto. Então, eu diria: missão cumprida.

V. Exª ouviu os reclamos de todos seus colegas e também o meu reclamo, pois não quero ser como o PT, que, inclementemente, trucidou a fisionomia de Porto Alegre. Aonde anda o Ver. Danéris que me prometeu repensar em tudo isso? Não sei; tão simpático era ele, mas desapareceu deste Plenário e deixou-me sem apelação, sem possibilidade de reformulação de minhas pretensões! Vejo que V. Exª, Ver. Elói Guimarães, está cedendo a meu pedido, é o pedido de todo Plenário.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Elói Guimarães, o PLL nº 167/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há apenas quatro Vereadores presentes, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h43min.)

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